Política de Privacidade & Proteção de Dados

1. Apresentação & Compromisso Institucional

Esta Política de Privacidade descreve como a plataforma pesca.id coleta, processa, armazena, compartilha e protege os dados pessoais de seus usuários, competidores, fiscais, organizadores de torneios e visitantes, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei Federal nº 13.709/2018), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com os regulamentos de segurança de aplicativos da Apple App Store e do Google Play Console.

O pesca.id atua primariamente como Controlador dos dados cadastrais dos pescadores e, secundariamente, como Operador no processamento de súmulas digitais de torneios promovidos por comissões organizadoras parceiras.

2. Dados Pessoais Tratados e Respectivas Finalidades

Em estrita observância ao princípio da necessidade e minimização de dados (Artigo 6º, III da LGPD), coletamos apenas os dados estritamente indispensáveis para o funcionamento do sistema métrico e homologação esportiva:

• Dados Cadastrais e Civis: Nome completo, endereço de e-mail, número do CPF (para emissão de súmula oficial e premiações), telefone de emergência náutica (SOS) e foto de perfil opcional.
• Mídias de Auditoria Biométrica: Fotografia ampla da régua homologada com o peixe, recortes anatômicos (cabeça/batente zero e cauda/ocelo) e vídeo curto de soltura de 3.0 segundos gravado diretamente no dispositivo.
• Dados de Geolocalização (GPS) e Telemetria: Coordenadas de latitude, longitude e precisão métrica obtidas no instante da captura para conferência de cerca virtual (geofencing) em torneios oficiais e acionamento de resgate no módulo SOS.
• Dados Técnicos do Equipamento: Número de série da régua oficial, identificador da Tag NFC/ArUco vinculada à embarcação, endereço IP da conexão, data/hora com fuso horário de Brasília (UTC-3) e metadados de calibração óptica.

3. Hipóteses Legais de Tratamento (Art. 7º da LGPD)

Todo e qualquer tratamento de dados na plataforma pesca.id é legitimado por pelo menos uma das seguintes bases legais expressas na legislação federal:

4. Anonimização para Treinamento de Redes Neurais (Artigo 12 da LGPD)

Conforme previsto no Artigo 12 da LGPD, os dados anonimizados não são considerados dados pessoais para os fins legais. Ao submeter capturas na plataforma:

O pesca.id realiza a desvinculação absoluta entre os recortes visuais do peixe (ocelos caudais, opérculos e silhueta métrica) e a identidade civil do pescador. Os pesos matemáticos incorporados aos modelos de visão computacional são irreversíveis e não permitem a reidentificação de qualquer pessoa física, garantindo total segurança jurídica aos competidores e à plataforma.

5. Sigilo Absoluto dos "Pontos Secretos" de Pesca (POIs)

Reconhecemos que as coordenadas exatas dos pontos de pesca constituem segredo esportivo essencial dos competidores. Por esta razão:

• Pontos Privados de Pesca: Fotos e coordenadas marcadas como "Ponto Privado" no aplicativo são armazenadas estritamente no armazenamento local do dispositivo ou em banco de dados encriptado de acesso privativo do titular da conta.
• Vedação a Exposição Pública: O pesca.id JAMAIS divulgará as coordenadas geográficas precisas de capturas recreativas em placares comunitários ou mapas abertos.
• Cerca Virtual de Torneios: Em provas oficiais, as coordenadas são enviadas exclusivamente à comissão técnica de arbitragem para validação dos limites do polígono do torneio.

6. Padrões de Segurança da Informação e Criptografia

Adotamos as mais rigorosas práticas de segurança cibernética para garantir a confidencialidade, disponibilidade e integridade dos dados:

7. Direitos dos Titulares de Dados (Artigo 18 da LGPD)

Em conformidade com o Artigo 18 da LGPD e as diretrizes da Apple App Store (Guideline 5.1.1), o titular pode exercer a qualquer momento os seguintes direitos:

• Confirmação e Acesso: Obter confirmação da existência de tratamento e consultar todas as capturas vinculadas ao seu cadastro.
• Correção: Solicitar a retificação imediata de dados cadastrais incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Portabilidade (Art. 18, V): Baixar o histórico integral de suas medições e telemetria em formato legível estruturado (JSON/CSV).
• Eliminação e Anonimização (Art. 18, VI): Excluir sua conta e anonimizar permanentemente seus dados pessoais identificáveis.